LEI Nº 11.435, de 10 de junho de 2005.
"DISPÕE SOBRE O USO DE CEROL NOS FIOS DE PIPA NO MUNICÍPIO DE CURITIBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica proibido o uso de cerol (mistura de vidro com cola), em fios utilizados para sustentação de pandorgas, papagaios, pipas ou similares nos logradouros públicos do Município de Curitiba.
Art. 2º A fiscalização será atribuída ao órgão competente do Município.
Art. 3º Ao infrator ou seu responsável legal será aplicado multa de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Parágrafo Único - Em caso de reincidência, o valor da multa duplicar-se-á sucessivamente.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO 29 DE MARÇO, em 10 de junho de 2005.
CARLOS ALBERTO RICHA
Prefeito Municipal
"DISPÕE SOBRE O USO DE CEROL NOS FIOS DE PIPA NO MUNICÍPIO DE CURITIBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica proibido o uso de cerol (mistura de vidro com cola), em fios utilizados para sustentação de pandorgas, papagaios, pipas ou similares nos logradouros públicos do Município de Curitiba.
Art. 2º A fiscalização será atribuída ao órgão competente do Município.
Art. 3º Ao infrator ou seu responsável legal será aplicado multa de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Parágrafo Único - Em caso de reincidência, o valor da multa duplicar-se-á sucessivamente.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO 29 DE MARÇO, em 10 de junho de 2005.
CARLOS ALBERTO RICHA
Prefeito Municipal
Fonte: Leis Municipais
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